Nos termos da Constituição Federal, é c… (INCAB (ex-FUNCAB) 2011)

Questões de Direito Constitucional · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesINCAB (ex-FUNCAB) 2011

Pref VG (MT)

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

ANão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.BA todos é assegurado, mediante o pagamento da respectiva taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.CSomente a lei poderá excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito.DÉ reconhecida a instituição do júri, com a competência para o julgamento dos crimes culposos ou dolosos contra a vida.EA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo se determinado pela autoridade policial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.