Direito Processual CivilExecução fiscal – Lei 6.830/1980Com. Exam. (TRF 1) 2002
TRF 1
Questão de Direito Processual Civil
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Considerando as afirmativas abaixo, indique a alternativa correta: I – na execução fiscal, a intimação pessoal da penhora ao executado não dispensa a intimação, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. II – na execução de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, poderá o credor fazê-lo judicialmente ou de forma extrajudicial, por agente fiduciário. III – o pedido contraposto, no processo civil, ocorre unicamente no procedimento sumário. IV – o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


