Assinale a alternativa incorreta de aco… (Com. Exam. (MPE GO) 2013)

Questões de Direito Civil · Com. Exam. (MPE GO)

Direito CivilVigência e revogação das leisCom. Exam. (MPE GO) 2013

MPE GO

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657/42):

ASalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada;BAs correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova;CA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior;DSalvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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