Question

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece mecanismos de controle para despesas que extrapolam o exercício. Com base exclusivamente na LRF (Art. 42), assinale a alternativa CORRETA sobre as vedações nos últimos quadrimestres do mandato.

Accepted Answer

B) É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Answer

A) É vedado ao titular de Poder, em todo o último ano do mandato, realizar qualquer tipo de operação de crédito, mesmo que seja por antecipação de receita orçamentária (ARO).

Answer

C) É vedado ao titular de Poder, no último quadrimestre do mandato, inscrever em Restos a Pagar despesas liquidadas (processadas), devendo efetuar o pagamento integral de todos os fornecedores.

Answer

D) É vedado ao titular de Poder, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias do mandato, empenhar qualquer despesa de investimento, devendo apenas executar o custeio da máquina pública.

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