Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP
Legislação Penal EspecialLei Orgânica MunicipalInstituto AOCP 2024
CM Nova Iguaçu
Questão de Legislação Penal Especial
São competências do Município de Nova Iguaçu, conforme previsto na sua Lei Orgânica: I. legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; II. legislar sobre seguridade social; III. fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais; IV. instituir políticas de limpeza urbana e tratamento de resíduos. Estão corretas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.