Questão de Direito Penal

RELATIVAMENTE Á PERSECUÇÁO PENAL I - Embora não condicionada a denúncia á representação da autoridade fiscal , falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. 1°, inc. f. da Lei n. 8. 137/90, enquanto não houve r decisão definitiva do processo administrativo, quer se considere o lançamento definitivo COMO condição objetiva de punibil idade ou COMO elemento normativo do tipo: 11 - Havendo lançamento definitivo do tributo , a propositura de ação anulatória de débito fiscal não impede o prosseguimento do processo-crime referente aos delitos conlra a ordem trtbut árta :

III - Diante da recusa da emp resa em fornecer documentos indispensáveis a fiscalização fazendária. não há impedi mento à inst auração de Inqué rito policial para apu ração de delito contra a orde m tributária anles do encerramento do processo adm inist rativo-fiscal, quando for imprescindível para viabil izar a citad a fiscalização; IV - Consoa nte as inovações trazidas pela Lei n. 12.382/11 . qua ndo o age nte promover o pag amento do tributo ou co ntribuição social. inclusive acessó rios, até o recebim ento da denúncia. é extinta a punibilidade dos delitos previstos nos arts. 1° e 2°, da Lei n. 8. 137190. e nos arts. 168-A e 337·A. do Código Penal.