Question

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a opção CORRETA.

Accepted Answer

A) A anistia, que consiste em uma das modalidades de extinção do crédito tributário na dicção do artigo 156 do Código Tributário Nacional, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

Answer

B) O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Answer

C) A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em 5 (cinco) anos.

Answer

D) A lei pode autorizar a compensação mediante o aproveitamento de tributo, ainda que objeto de impugnação judicial pelo sujeito passivo, desde que pendente de recurso à decisão judicial de primeira instância recebido no efeito meramente devolutivo.

Answer

E) A decadência, diferentemente do instituto jurídico da prescrição, tem o condão de extinguir o crédito tributário.

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