A respeito da disciplina da delegação d… (Vunesp 2022)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoVunesp 2022

Pref Pres Prudente

A respeito da disciplina da delegação de competência, de acordo com a Lei no 9784/99, assinale a alternativa correta.

APode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.BO ato de delegação poderá conter ressalva de exercício da atribuição delegada.CPode ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.DAs decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.EO ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.

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