São matérias de competência exclusiva d… (CEPED UERJ 2010)

Questões de Direito Tributário · CEPED UERJ

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaCEPED UERJ 2010

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São matérias de competência exclusiva de lei:

AEstabelecer hipóteses de constituição, suspensão e exclusão do crédito tributário e instituir tributos;BInstituir tributos e atualizar o valor monetário da respectiva base de cálculo;CDefinir o fato gerador da obrigação tributária principal e instituir obrigações acessórias;DConceder isenção e cominar penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos;EDefinir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e estabelecer hipóteses de compensação tributária.

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