Questões de Direito Penal · ICECE
Direito PenalLei penal no tempoICECE 2024
Pref Aratuba
Questão de Direito Penal
Acerca da aplicação da Lei Penal, julgue os itens a seguir: I. A lei posterior mais benéfica ao agente é aplicável aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado. II. Constitui direito do investigado não se autoincriminar e de se manter em silêncio. III. A prévia cominação legal é imprescindível para a existência de pena. Assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.