Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAlienação de bens públicosCebraspe 2012
MPE PI
Questão de Direito Administrativo
Acerca dos bens públicos, julgue o item seguinte. A alienação ou cessão de terras públicas, inclusive para fins de reforma agrária, submete-se à prévia aprovação do Congresso Nacional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.