Caso uma determinada empresa tenha sofr… (Instituto IACP 2018)

Questões de Direito Administrativo · Instituto IACP

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosInstituto IACP 2018

CM Brejão

Caso uma determinada empresa tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos, de acordo com a lei n° 8.666/93, a referida empresa:

AEstará sujeita a multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, e poderá continuar participando de licitações.BEstará sujeita a multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, sem garantia a prévia defesa, e não poderá continuar licitando.CEstará sujeita a ser punido com suspensão temporária para contratar com a Administração pública, por no máximo 1 ano.DEstará sujeita à suspensão definitiva de participar de licitação, desde que a fraude se refira a tributos federais.EEstará sujeita declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.