De acordo com a Constituição Federal de… (CPCON 2019)

Questões de Direito Constitucional · CPCON

Direito ConstitucionalCompetências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado FederalCPCON 2019

Pref Boa Ventura

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/88), compete privativamente ao Senado Federal:

AAprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.BProceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.CAutorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.DApreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.EAutorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.