Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosFCC 2015
TRE-RR
Questão de Legislação Penal Especial
A empresa ABC, vencedora de importante pregão, fraudou na execução do contrato administrativo. Nos termos da Lei o n 10.520/2002, referida empresa, sem prejuízo de outras sanções, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo prazo de até
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.