Question

Acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995), assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

E) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.

Answer

A) O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Answer

B) Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

Answer

C) Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

Answer

D) As disposições da Lei nº 9.099/1995 não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

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