Questões de Direito Penal · Cebraspe

Direito PenalCrimes contra a organização do trabalhoCebraspe 2010

AGU

Questão de Direito Penal

Acerca dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e contra a organização do trabalho, julgue os seguintes itens. Os crimes contra a organização do trabalho podem ofender o sistema de órgãos e instituições destinados a preservar coletivamente o trabalho — caso em que são de competência da justiça federal —, ou apenas violar os direitos de determinados trabalhadores, configurando interesses individualizados — caso em que competem à justiça estadual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.