Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popularFAT Concursos 2023
CPS SP
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Estadual nº 10.177/98 – Administração Pública Estadual, no que concerne ao procedimento de denúncia, instaurado o procedimento administrativo, a autoridade responsável determinará as providências necessárias à sua instrução, observando-se os prazos legais e as seguintes regras: I. é facultativa a manifestação do órgão de consultoria jurídica; II. o denunciante é parte no procedimento, podendo, desse modo, ser convocado para depor; III. o resultado da denúncia será comunicado ao autor, se este assim o solicitar. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.