Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalCompetências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado FederalCebraspe 2015

MEC

Questão de Direito Constitucional

No que se refere a disposições constitucionais sobre o Poder Executivo e o Legislativo, julgue os próximos itens. As casas legislativas que compõem o Congresso Nacional têm a competência privativa de, por ato normativo próprio, criar, transformar ou extinguir os cargos de seus serviços.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.