Questão de Direito Constitucional

Responda à questão considerando as assertivas abaixo: I. Nos termos da Carta Magna em vigor, compete à União e aos Estados- Membros instituir, mediante lei, imposto fruto de sua competência residual. II. Segundo o Supremo Tribunal Federal, é constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI), com base no valor venal do imóvel. III. As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes próprios de autoridades judiciais e, segundo o Supremo Tribunal Federal, têm poder para decretar a condução coercitiva de testemunha que, intimada, não compareceu à sessão designada para sua oitiva nem se justificou. Portanto, não dependem as Comissões Parlamentares de Inquérito de 29 autorização judicial para essa finalidade.