Direito PenalExtinção da punibilidadeCebraspe 2004
PGE CE
Questão de Direito Penal
Julgue os itens abaixo, relativos à extinção da punibilidade. I Na ação penal privada, quando o querelante deixa de promover o andamento do processo por trinta dias seguidos, ocorre a perempção, que é causa de extinção da punibilidade. II O indulto, além de extinguir a punibilidade, restitui a primariedade ao sentenciado. III De acordo com a orientação do STF, nos casos de dupla titularidade, há dois prazos autônomos para fins de decadência, um reservado ao ofendido e outro ao seu representante legal, prazos esses que correm, separadamente, em relação a quem tiver conhecimento da autoria do crime. IV A sentença que concede o perdão judicial extingue a punibilidade, mas deixa os efeitos secundários. V Considere a seguinte situação hipotética. Oto praticou crime de estupro contra Rosinete, mediante o emprego de violência física. Logo após a instauração de inquérito policial, Rosinete veio a casar com Nilton, primo de Oto. Nessa situação, em face do casamento da vítima com terceiro, haverá a extinção da punibilidade. A quantidade de itens certos é igual a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


