Questão de Legislação Penal Especial

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece atribuições do Conselho Tutelar. Sobre o tema, considere as seguintes atribuições: 1. Expedir notificações e requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário. 2. Encaminhar ao Ministério Público queixa-crime contra quem pratique ato que constitua infração administrativa contra criança ou adolescente. 3. Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. 4. Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência. Corresponde(m) a atribuições do Conselho Tutelar previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente: