Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalAdvocacia PúblicaCebraspe 2006

AGU

Questão de Direito Constitucional

Não é da competência do advogado-geral da União fixar a interpretação da Constituição e dos demais atos normativos, uniformizando o procedimento dos órgãos e entidades da administração federal, pois esta função é do Supremo Tribunal Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.