Questões de Direito Constitucional · IPAD
Direito ConstitucionalAção popularIPAD 2014
Pref Recife
Questão de Direito Constitucional
Qualquer cidadão será parte legitima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, podendo utilizar-se da ação popular para tal fim. Acerca dessa ação constitucional, assinale a alternativa incorreta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.