Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularCebraspe 2026
AGU
Questão de Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir considerando as disposições da Lei n.º 9.469/1997, que dispõe, entre outros aspectos, sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta. I Poderão ser criadas câmaras especializadas para analisar e formular propostas de acordos ou transações que visem terminar litígios e cuja realização tenha sido autorizada pelo advogado-geral da União. II O representante judicial da União efetivará a inscrição em dívida ativa de créditos, ainda que verificada a prescrição deles. III Cabe ao advogado-geral da União a decisão final quanto à celebração do termo de ajustamento de conduta para prevenir ou terminar litígios. IV A representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, depende da apresentação do instrumento de mandato. Estão certos apenas os itens
Mais questões de Controle judicial, mandado de segurança e ação popular
- FGV 2026A Defensoria Pública ajuizou ação em favor de assistido com patologia neurodegenerativa, pleiteando: I. Fornecimento de medicamento de alto custo não incorporado ao SUS (custo anu…
- Selecon 2026No que concerne ao controle judicial da Administração Pública, o Poder Judiciário pode intervir adequadamente no ato administrativo na hipótese de:
- FGV 2026João, cidadão do Município Alfa (SC), ingressou com ação popular junto ao juízo competente. Após a observância das formalidades constitucionais e legais, o Magistrado proferiu sen…
- Cebraspe 2026A ação proposta por Luiza caracteriza controle judicial.
- COGEPS UNIOESTE 2026Com base nas Leis nº 8.437/1992 e 9.494/1997, bem como no entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta: I. É vedada a…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


