Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalMandado de injunçãoFCC 2003
PGE MA
Questão de Direito Constitucional
Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, mandado de injunção para suprir ausência de norma legal regulamentadora de direitos relativos à aposentadoria de servidor público da União deve ser interposto contra o
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.