Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaVunesp 2023
Pref Araçatuba
Questão de Direito Constitucional
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015) destina-se a assegurar o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais a esse segmento. Conforme determina a referida Lei (art. 4o), toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. De acordo com o § 1o deste mesmo artigo, considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.