Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaFCC 2018
TRT 2
Questão de Direito Constitucional
Noções sobre Direitos das Pessoas com Deficiência
Segundo expressamente previsto na Constituição Federal, constitui direito social da pessoa com deficiência:
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