Questões de Direito Constitucional · CEFOR PGM NI
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisCEFOR PGM NI 2022
Pref Nova Iguaçu
Questão de Direito Constitucional
Segundo o Código de Processo Civil, o juiz proferirá as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias, bem como poderá, nas causas que dispensem a fase instrutória, independentemente de citação do réu, julgar liminarmente improcedente o pedido, se verificar, desde logo, a ocorrência de prescrição ou decadência. Tais regras processuais encerram a aplicação do seguinte princípio constitucional: 9
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.