Question

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Em análise da execução orçamentária municipal do exercício financeiro anterior, o Tribunal de Contas a cuja jurisdição o Município se submete identificou que este aplicou 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. O cálculo de referido percentual levou em consideração, inclusive, a receita proveniente de transferências constitucionais de União e Estado ao referido Município. Sob essas circunstâncias, à luz da Constituição Federal,

Accepted Answer

D) não caberá ser decretada intervenção do Estado no Município, uma vez que foi aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, podendo ser computada, para esse fim, a receita proveniente de transferências constitucionais de União e Estado ao Município.

Answer

A) caberá ser decretada intervenção do Estado no Município, mediante provimento de representação pelo Tribunal de Justiça estadual, por não ter sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, uma vez que a receita proveniente de transferências constitucionais não deve ser considerada para efeito do cálculo pertinente.

Answer

B) caberá ser decretada intervenção do Estado no Município, por ato do Governador do Estado a ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas, por não ter sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, uma vez que a receita proveniente de transferências constitucionais não deve ser considerada para efeito do cálculo pertinente.

Answer

C) somente caberá ser decretada intervenção do Estado no Município se, excluída a receita proveniente de transferências constitucionais de União e Estado, o Município não houver aplicado, no mínimo, 18% da receita resultante de seus impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Answer

E) não caberá ser decretada intervenção do Estado no Município, uma vez que ainda não editada lei complementar federal à qual competiria estabelecer os percentuais mínimos a serem observados por Estados e Municípios na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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