Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoDesapropriaçãoInstituto AOCP 2022
MPE RR
Questão de Direito Administrativo
A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bemestar social. Nesse caso, o expropriante, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado, tem o prazo de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.