Questões de Direito Constitucional · FEPESE
Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosFEPESE 2023
Pref B Camboriú
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo poder legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do poder executivo municipal, na forma da lei. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.