A respeito do agravo em execução, é COR… (UEG 2008)

Questões de Direito Processual Penal · UEG

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984UEG 2008

TJ GO

A respeito do agravo em execução, é CORRETO afirmar: 13

AConforme prevê o artigo 581 do CPP, caberá recurso de agravo em execução das decisões proferidas pelo juiz.BAlém dos efeitos devolutivo e regressivo do recurso de agravo em execução, provoca este, em todas as hipóteses, o efeito suspensivo, ou seja, de não se executar a decisão impugnada até seu julgamento.CO recurso de agravo em execução adota as mesmas regras para o processamento das hipóteses de recurso em sentido estrito.DCom a resposta do agravado, o Juiz poderá reformar ou sustentar sua decisão. Uma vez reformada a decisão, o agravado não poderá recorrer da nova decisão.

Lei seca citada

CPP, art. 581: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.