Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP
Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorInstituto AOCP 2012
SECAD TO
Questão de Legislação Penal Especial
Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. O consumidor poderá exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, caso o vício não seja sanado no prazo máximo de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.