Nos termos do Estatuto dos Servidores P… (Consulplan 2023)

Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalAposentadoria e previdência dos servidores públicosConsulplan 2023

MPE BA

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, quando os motivos determinantes da aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) do servidor forem declarados insubsistentes por junta médica oficial, o retorno do servidor ao cargo:

AApós o período de seis meses de disponibilidade remunerada, será formalizado por reintegração ou recondução ao cargo de origem.BDependerá de laudo médico pericial e ocorrência de vaga em cargo idêntico ao ocupado pelo servidor antes do ato de aposentação.CDependerá da manifestação de vontade do servidor e do decurso máximo de cinco anos entre a data da aposentadoria e o ato de retorno.DOcorrerá por cassação de aposentadoria, devendo o servidor ressarcir a administração pública pelo período em que ficou em gozo de benefícios.EOcorrerá por reversão e far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante da transformação, permanecendo o servidor em disponibilidade remunerada enquanto não houver vaga.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.