Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicosCebraspe 2007
Pref Vitória
Questão de Direito Constitucional
Um cidadão, após aprovação em concurso público, foi contratado por um município, tornando-se então empregado público.
Considerando essa situação, julgue os itens subseqüentes de acordo com o texto atual da Constituição Federal e com a legislação pertinente. Considere que o referido cidadão tenha ajuizado reclamação trabalhista contra o município devido ao reiterado descumprimento das obrigações trabalhistas previstas em lei.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.