Question

Numa ação civil pública ajuizada pelo MPDFT contra o DETRAN-DF, reconhecendo a inconstitucionalidade de determinado artigo do CTB, o juiz deferiu a antecipação da tutela requerida e determinou que o DETRAN se abstivesse de exigir o pagamento das multas como condição para a emissão dos certificados de licenciamento de veículos. Posteriormente, o Conselho Federal da OAB ingressou com ADIN perante o STF, alegando a inconstitucionalidade do mesmo dispositivo e pedindo a concessão de cautelar, que foi indeferida pelo STF. Diante da hipótese acima, indique a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A decisão do STF não tem eficácia vinculante.

Answer

A) A OAB é parte ilegítima para promover a ADIN por falta de pertinência temática.

Answer

C) Tratando-se de antecipação de tutela, é incabível a suspensão da liminar pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Answer

D) Cabe reclamação para garantir a autoridade da decisão do STF.

Answer

E) É vedado ao juiz afastar in limine a aplicação do artigo de lei questionado pela parte como fundamento da concessão da tutela antecipada pois o juízo de inconstitucionalidade incidental somente pode ser feito na ocasião em que for julgado o mérito da demanda.

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