De acordo com a disciplina da Constitui… (FCC 2019)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalPrincípios da ordem econômicaFCC 2019

CM Fortaleza

10 CMFOR-Con.Téc.Jurídico-A01

De acordo com a disciplina da Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da ordem econômica e financeira,

Alei municipal poderá impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.Bé assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que haja prévia autorização de órgãos públicos.Cnão fere a propriedade privada a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.Dé lícito o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.Ea lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, proibindo-se, contudo, a remessa de lucros ao exterior.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.