Questões de Legislação Penal Especial · Instituto CONSULPAM
Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimentoInstituto CONSULPAM 2026
Pref Franco da Rocha
Questão de Legislação Penal Especial
Nos termos do Art. 39, da Lei n.º 10.741/2003 a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, ressalvadas as exceções legais para serviços seletivos e especiais, é assegurada aos maiores de:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.