Questões de Direito Constitucional · IBADE
Direito ConstitucionalMandado de segurançaIBADE 2016
Câmara de Santa Maria Madalena - RJ
Questão de Direito Constitucional
É competente para julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Câmara Municipal que prejudicou o direito dos vereadores de votar regularmente as matérias em tramitação na Câmara Municipal:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.