A respeito da prescrição para a ação do… (INCAB (ex-FUNCAB) 2012)

Questões de Direito Civil · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito CivilBens públicosINCAB (ex-FUNCAB) 2012

CM Linhares

A respeito da prescrição para a ação do Estado (pessoa jurídica de direito público), visando ao ressarcimento dos prejuízos ilicitamente causados pelo seu agente, assinale a alternativa correta.

ANão há prazo prescricional para o Poder Público propor esta ação.BIncide, neste caso, o prazo prescricional de três anos, previsto pela lei civil.CO prazo prescricional do Poder Público nesta hipótese será de cinco anos.DO prazo prescricional do Poder Público nesta hipótese será de dez anos.EIncide, neste caso, o prazo prescricional geral de 20 anos, previsto pela lei civil.

Mais questões de Bens públicos

OBJETIVA CONCURSOS 2026Segundo a Lei nº 8.429/1992 − Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. O mero exercício da função ou desempenho de competênci…
Fronte Concursos e Projetos 2026A Prefeitura de Altinópolis decide realizar uma grande reforma na praça central da cidade, local de livre acesso, tradicionalmente utilizado para o descanso e o lazer diário de to…
Consulplan 2026Determinada empresa pública que presta serviços públicos possui terreno baldio em área urbana. De acordo com o Código Civil, esse terreno classifica-se como:
Instituto Verbena 2026Conforme a regulamentação prevista na Lei Federal nº 10.406/2002 sobre os bens públicos, os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública…
FGV 2026Em frente ao Tabelionato de Notas ABC, localizado no Município Alfa, há uma praça pública onde a municipalidade realiza inúmeros eventos públicos de promoção da cultura local. Por…

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.