Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (TRF 3)
Direito ConstitucionalLiberdade sindical e direito de greveCom. Exam. (TRF 3) 2018
TRF 3
Questão de Direito Constitucional
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o direito de greve do servidor público é assegurado, ainda que não tenha sido publicada a lei complementar de que trata o inciso VII do art. 37 da Constituição Federal. Além disso, também de acordo com o STF:
Lei seca citada
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