Question

No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico; e será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

Answer

A) Reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

Answer

C) A ação principal de improbidade administrativa, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, sendo possível a transação, acordo ou conciliação das partes com o ressarcimento do dano ao erário apurado.

Answer

D) A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor de fundo ou entidade indicada na inicial.

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