Questão de Direito Administrativo

39. Considerando a legislação urbana de Timon que trata da execução de obras e de edificações, é INCORRETO afirmar que: a) O proprietário e/ou o possuidor, a qualquer título, é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, higiene, segurança e salubridade do imóvel ou obra. b) Os materiais destinados à edificação e aqueles resultantes dos serviços de demolição podem permanecer nos logradouros públicos e passeios adjacentes à obra até o final dos serviços de construção. c) Somente podem assumir responsabilidade técnica por projetos, construções, reformas e ampliações, os profissionais legalmente habilitados de acordo com a legislação federal, registrados na Secretaria Municipal de Finanças. d) O Alvará de Construção terá validade por 02 (dois) anos, a contar da data de expedição do mesmo, mas poderá ser renovado uma única vez, por idêntico período, após análise da solicitação pelo órgão competente. e) Ao término da obra autorizada, e a pedido do proprietário, a Prefeitura Municipal de Timon emitirá Habite-se e Certidão de conclusão de obra.