Legislação Penal EspecialJustiça da Infância e da Juventude e Ministério PúblicoIBFC 2013
MPE SP
Questão de Legislação Penal Especial
Analise as seguintes afirmativas referentes a protegao judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, no ambito da Infancia e Juventude: I. Os Conselhos de Direitos das Criancas e dos Adolescentes, por serem Orgaos despersonalizados, nao tern legitimidade para propor acao civil pUblica. II. Nas awes civis fundadas em interesses coletivos ou difusos, o juiz podera conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar grave lesao a ordem, a saCide, a seguranca e a economia pUblica. III. Nao ha necessidade de homologacao pelo Conselho Superior de todos os procedimentos administrativos instaurados com base no art. 201, VI, do Estatuto da Crianca e do Adolescente, mas somente daqueles que contenham materia que, em tese, poderia ser objeto de acao civil pUblica. IV. Compete a Justica do Trabalho o processamento e julgamento de todas as awes civis pUblicas que disserem respeito a relacao de trabalho envolvendo crianca e adolescentes, independentemente de vinculo empregaticio. Esta correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

