Questões de Direito Constitucional · SMA-RJ (antiga FJG)
Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteSMA-RJ (antiga FJG) 2016
Pref RJ
Questão de Direito Constitucional
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o seguinte:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.