Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasOBJETIVA CONCURSOS 2024
CM SA das Missões
Questão de Direito Constitucional
4 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS | 12 QUESTÕES
Em relação às comissões e às suas finalidades, conforme a Resolução nº 08/2013 — Regimento Interno da Câmara Municipal, analisar os itens. I. As comissões permanentes terão caráter técnicolegislativo, tendo por finalidade apreciar os assuntos e as proposições submetidas ao seu exame. II. As comissões temporárias são criadas para apreciar assunto específico e se extinguem quando atingida sua finalidade ou expirado o seu prazo de duração. III. As comissões permanentes e as temporárias funcionarão durante o recesso parlamentar, por deliberação de seus membros. Está CORRETO o que se afirma:
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