Quando houver infração à LGPD decorrent… (FAFIPA 2025)

Questões de Direito Constitucional · FAFIPA

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosFAFIPA 2025

Pref Carambeí

Quando houver infração à LGPD decorrente do tratamento de dados pessoais por órgão público, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados poderá:

Asuspender as atividades do órgão infrator por tempo indeterminado.Benviar informe com medidas cabíveis para cessar a violação e solicitar a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados.Caplicar multa direta ao agente público responsável.Dencaminhar o caso ao Ministério Público Federal.Ecancelar automaticamente o banco de dados público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.