Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalHabeas corpusCebraspe 2006
AGU
Questão de Direito Processual Penal
É cabível a impetração de habeas corpus quanto à condenação a pena de prestação pecuniária, pela prática de crime cujo processo não seja da competência dos juizados especiais, em face de haver a possibilidade de ofensa ao direito de liberdade do paciente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.