Question

A Emenda Constitucional nº 19/98 é considerada um marco importante para as ouvidorias no Brasil, uma vez que, em seu artigo 37º, há uma importante previsão sobre esta matéria. Sobre o disposto no §3º, do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada pela EC 19/98, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

E) “As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.”

Answer

A) “Dentre outras atribuições, as ouvidorias serão responsáveis pela investigação processual e punição, nos casos envolvendo corrupção de agentes públicos.”

Answer

B) “O poder público estadual e municipal deverão, através de regulamentação própria, instituir suas ouvidorias para o correto atendimento às demandas da sociedade.”

Answer

C) “Ficam instituídas as ouvidorias federais, onde serão registradas pela sociedade, os eventuais casos de abuso de poder, oriundas da Administração Pública Direta e Indireta.”

Answer

D) “As informações relativas à Administração Pública serão resguardadas ao conhecimento da sociedade em geral, sendo seu acesso permitido tão somente aos órgãos vinculados ao governo.”

Lei seca citada

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