Quanto à aplicabilidade do teto remuner… (CEPUERJ 2015)

Questões de Direito Constitucional · CEPUERJ

Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioCEPUERJ 2015

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Quanto à aplicabilidade do teto remuneratório, é correto afirmar que:

Anão se aplica aos empregados de sociedade de economia mistaBatinge as verbas de qualquer natureza recebidas pelo empregado públicoCnão se aplica ao adicional de tempo de serviço estabelecido em convenção coletivaDos valores percebidos de boa-fé antes da Emenda Constitucional nº 41 não precisam ser restituídos

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.